Direitos e deveres do utente

Direitos e deveres

Responsabilidade dos utentes

1.Os utentes são responsáveis pelos direitos e deveres que lhe são conferidos pelo regulamento interno do Centro Nacional de Reabilitação e demais legislação aplicável.

2. A responsabilidade disciplinar dos utentes implica o respeito integral do regulamento interno.

Direitos

1.São direitos dos utentes:

1. Ser respeitado na sua maneira de ser e de estar, na liberdade de pensamento, consciência e religião, bem como os seus objectos pessoais;
2. Exigir da Instituição condições de salubridade, higiene e segurança;
3. Receber o apoio técnico nos planos, físico, psíquico e social, de acordo com a sua situação;
4. Participar em actividades promotoras da sua inserção física, social e cultural;
5. Oportunidade de adquirir competências funcionais e sociais, de acordo com o seu ritmo e capacidade;
6. Contactar sempre que julgue conveniente, os responsáveis da instituição;
7. Exprimir a sua opinião, dar sugestões sobre o funcionamento do serviço e tomar decisões, desde que não colidam com os valores institucionais;
8. A confidencialidade de todos os seus dados pessoais e respeito pela sua individualidade;
9. Conhecer o presente regulamento.

Deveres

1.Todos os utentes estão sujeitos às regras de utilização do Centro Nacional de Reabilitação em termos de manutenção, disciplina e cumprimento de horário, nomeadamente: 

 a)  Respeitar os utentes e os funcionários da instituição, não os agredindo física, verbal ou moralmente;

b) Preservar o bom nome da instituição;

c) Conhecer e cumprir as normas de funcionamento do centro;

d) Preservar o material, equipamento e instalações do centro.

e) É proibido fumar, consumir bebidas alcoólicas ou qualquer tipo de drogas; 

f) É exigido o maior respeito e acatamento de todas as instruções técnicas fornecidas pelos profissionais do Centro Nacional de Reabilitação;

g) Os danos voluntários, involuntários e extravios causados em bens do centro serão pagos pelos responsáveis de acordo com o valor do inventário;

h) Cumprir o presente regulamento.